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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 15:50
Direito de passagem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado
A Câmara rejeitou pedido dos proprietários de um imóvel, os quais pretendiam uma parte do terreno dos vizinhos sob argumento de que não tinham acesso direto à via pública
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 11:21
Novacap deve indenizar motorista que teve veículo danificado por buraco na via
A Novacap deverá desembolsar a quantia de R$ 2.410,00, por danos materiais.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 16:23
Notificação por edital é válida após esgotar tentativas
A notificação do protesto de nota promissória por meio de edital é válida, desde que esgotados os meios regulares disponíveis à localização pessoal do devedor.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 12:10
Negada indenização por trailer removido
A comerciante pretendia ser indenizada moral e materialmente em R$ 31 mil reais por ter sido impedida de trabalhar após a prefeitura remover o seu trailer, usado como estabelecimento comercial
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2012 - 12:00
Imóvel em rua fechada terá de pagar contribuição a associação de moradores
O TJ paulista condenou o espólio ao pagamento de R$ 29 mil reais à associação de moradores em razão do fechamento de uma rua
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2009 - 11:50
TJ condena município de Viana a indenizar pais por morte de filho
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça denegou, por maioria, recurso impetrado pelo município de Viana, que foi condenado pelo juiz da comarca ao pagamento de 300 salários mínimos a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 11:04
Mantida condenação de réu por injúria racial e agressão a policiais
Penas superam dois anos.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 12:42
Tribunal mantém condenação de empresa por despejo de resíduos industriais em rede pública de esgoto
A empresa deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 15:00
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 16:10
Motorista é absolvido por inconstitucionalidade no Código de Trânsito
Tribunal fundamentou sua decisão na alegação do acusado que afirmou não ter abandonado o local e que não estava alcoolizado, ressaltando que não foi feito nenhum teste de bafômetro nem sanguíneo
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 07:01
TJ nega demolição de casa e cobra ação do município em defesa da natureza
Na apelação, sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, o Ministério Público pediu a demolição de um imóvel erguido irregularmente sob dunas na servidão das Pitangas Doces.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2016 - 09:27
Fabricante terá que indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 17:25
Município deve indenizar mulher por queda na rua
Acidente aconteceu na Rua da Bahia, no Centro de Belo Horizonte.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 11:45
Carnavalescos devem pagar direitos autorais de músicas executadas
Em 2013 foram distribuídos R$ 11,7 milhões para 17.484 titulares de música
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 18:45
Juiz não vê abuso em reportagem e nega liminar
Magistrado entendeu que aparentemente o veículo só exerceu o seu papel constitucional de informar a população dos atos do gestor público
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 01:00
Danos morais. Responsabilidade civil do Município. Queda de idoso, com 71 anos de idade, em buraco aberto na via pública. Fratura do fêmur, tendo a vítima se submetido à cirurgia
Valor arbitrado na sentença que se mostra compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 17:45
Juiz condena Município a declarar nula cobrança de taxa asfáltica
Além de anular cobrança; o Município deverá ressarcir os valores pagos indevidamente pelo autor
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 12:50
MPF consegue na Justiça liminar para efetivar serviços postais em Rio Bonito (RJ)
Correios devem regularizar entrega de correspondências no bairro de Jacuba
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00